Lei Geral de Proteção de Dados
Lei 13.709/18 Conseguiremos proteger a privacidade?
Inspirada no
Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia – GDPR, o Brasil passa
a fazer parte do grupo de países que possuem uma Lei Geral de Proteção de Dados
- LGPD, que vem regulamentar a utilização, proteção e transferência de dados
pessoais no Brasil. A lei tem como objetivo central a proteção aos direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
A GDPR tem compelido
as companhias a reforçarem os cuidados com a proteção do processamento de dados
pessoais, analisando se estão sendo protegidos de forma correta e disponibilizados
sempre que solicitado pelos clientes.
A LGPD tem aplicação
a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, do país ou sede
onde realize o tratamento de dados pessoais. Também tem aplicabilidade
extraterritorial, ou seja, aplica-se às empresas que ofereçam serviços ao
mercado consumidor brasileiro ou coletem e tratem dos dados de pessoas
localizadas no país.
Os titulares dos
dados passarão a ter, a partir da vigência da lei (2020), um maior controle
sobre todo o processamento dos seus dados pessoais, visto que a legislação
prevê diversas obrigações para os Controladores (a quem compete as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais), e aos Operadores (responsáveis
pelo tratamento dos dados de acordo com o estipulado pelos controlares).
É necessário impor
limites na medida em que a economia digital gira em torno de dados pessoais, uma
vez que a informação passou a ser o sustento dos negócios da sociedade digital,
configurando-se como um meio de moeda de troca.
Andreza Santos Borges é Advogada
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