Lei Geral de Proteção de Dados

Lei 13.709/18 Conseguiremos proteger a privacidade?

Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia – GDPR, o Brasil passa a fazer parte do grupo de países que possuem uma Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, que vem regulamentar a utilização, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil. A lei tem como objetivo central a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A GDPR tem compelido as companhias a reforçarem os cuidados com a proteção do processamento de dados pessoais, analisando se estão sendo protegidos de forma correta e disponibilizados sempre que solicitado pelos clientes.

A LGPD tem aplicação a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, do país ou sede onde realize o tratamento de dados pessoais. Também tem aplicabilidade extraterritorial, ou seja, aplica-se às empresas que ofereçam serviços ao mercado consumidor brasileiro ou coletem e tratem dos dados de pessoas localizadas no país.

Os titulares dos dados passarão a ter, a partir da vigência da lei (2020), um maior controle sobre todo o processamento dos seus dados pessoais, visto que a legislação prevê diversas obrigações para os Controladores (a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais), e aos Operadores (responsáveis pelo tratamento dos dados de acordo com o estipulado pelos controlares).

É necessário impor limites na medida em que a economia digital gira em torno de dados pessoais, uma vez que a informação passou a ser o sustento dos negócios da sociedade digital, configurando-se como um meio de moeda de troca.

Andreza Santos Borges é Advogada