Lei Geral de Proteção de Dados


Lei 13.709/18 Conseguiremos proteger a privacidade?

Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia – GDPR, o Brasil passa a fazer parte do grupo de países que possuem uma Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, que vem regulamentar a utilização, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil. A lei tem como objetivo central a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A GDPR tem compelido as companhias a reforçarem os cuidados com a proteção do processamento de dados pessoais, analisando se estão sendo protegidos de forma correta e disponibilizados sempre que solicitado pelos clientes.

A LGPD tem aplicação a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, do país ou sede onde realize o tratamento de dados pessoais. Também tem aplicabilidade extraterritorial, ou seja, aplica-se às empresas que ofereçam serviços ao mercado consumidor brasileiro ou coletem e tratem dos dados de pessoas localizadas no país.

Os titulares dos dados passarão a ter, a partir da vigência da lei (2020), um maior controle sobre todo o processamento dos seus dados pessoais, visto que a legislação prevê diversas obrigações para os Controladores (a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais), e aos Operadores (responsáveis pelo tratamento dos dados de acordo com o estipulado pelos controlares).

É necessário impor limites na medida em que a economia digital gira em torno de dados pessoais, uma vez que a informação passou a ser o sustento dos negócios da sociedade digital, configurando-se como um meio de moeda de troca.

Andreza Santos Borges é Advogada

Comentários

  1. And that’s why on line casino gaming particularly the Blackjack is obtainable within the web. You don’t should drive away from in order to to} enjoy 1xbet superb games. While nothing is as nice as playing in} blackjack for actual money, before you have interaction in actual money version, you are be} given likelihood to exercise your abilities while playing in} at no cost.

    ResponderExcluir
  2. Another obsolete methodology of defeating slot machines was to make use of a light source to confuse the optical sensor used to rely coins throughout payout. Wild symbols substitute for most other symbols within the sport , normally excluding scatter and jackpot symbols (or providing a lower prize on 메리트카지노 non-natural combinations that embrace wilds). How jokers behave are depending on the precise sport and whether the participant is in a bonus or free games mode. Sometimes wild symbols could only seem on certain reels, or have an opportunity to "stack" across the whole reel. Slot machines embrace quantity of} forex detectors that validate the type of payment, whether coin, money, voucher, or token. The machine pays out in accordance with the sample of symbols displayed when the reels cease "spinning".

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas