Adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid


A importância desse acordo para a expansão internacional
  
 O Protocolo de Madrid é um tratado internacional, que trata sobre o registro de marcas, o qual é administrado pela Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OPMI).

O Senado brasileiro aprovou por meio do decreto legislativo nº 98/2019 a adesão ao Protocolo, que tem por objetivo a simplificação do processo de registro de marcas aos países que fazem parte do acordo.

Um dos pontos mais positivos para o Brasil é a proteção do registro de marcas no âmbito internacional. Atualmente, o depósito de um pedido de registro de marca não tem uma proteção nos demais países. Dessa maneira, para que a utilização do registro tenha proteção em um determinado país, é preciso que o titular da marca faça o requerimento junto ao país de interesse.

A partir do Protocolo de Madrid o pedido passa a ser único, ou seja, será de responsabilidade da OMPI o envio do pedido aos escritórios internacionais signatários do Protocolo, para que eles, conforme a sua legislação específica, verifiquem a possibilidade de realizar o registro e proteção.

Como resultado, temos no emprego do Protocolo, a simplificação do processo de pedido, a redução dos custos e dos obstáculos para a expansão internacional das empresas nacionais que querem exportar os produtos brasileiros e a ampliação da sua atuação, bem como a prioridade do pedido nos países signatários.

Portanto, há a simplificação de todo o procedimento e o monitoramento permanente para as marcas. Ressalta-se que a adesão ao Protocolo é facultativa para o registro de marcas, pois ele não inviabiliza a via tradicional já existente.

O Protocolo de Madrid é uma alternativa para o Brasil proteger seus ativos, por meio da marca, nos cento e vinte países que o tratado abrange, os quais são responsáveis por mais de 80% do comércio internacional.


Andreza Santos Borges é Advogada

Comentários

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